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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO PRESENTE REGISTRO, CONFORME SENTENÇA DO JUÍZO DA TRIGÉSIMA SÉTIMA VF/RJ, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº 2002.51.01.514660-7, PROCESSO INPI Nº 002547/03, TRANSITADA EM JULGADO SEGUNDO ACÓRDÃO DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2ª REGIÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS.
RPI 2015
18/08/2009