IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250244809 (14/05/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EDUARDO AUGUSTO PIRES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação solicitando Averbação de Certidão Premonitória.
RPI 2894
23/06/2026