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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO XIX DO ART. 124 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG. 800199626
RPI 2084
14/12/2010