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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
"JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC". MANTIDO O ATO DO INPI QUE ANULOU O REGISTRO DE MARCA.AÇÃO ORDINÁRIA 2005.51.01.500864-9. (TRIGÉSIMA SÉTIMA VF/RJ) - INPI Nº 52400.001292/05.
RPI 2171
14/08/2012