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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
REGISTRO ANULADO CONFORME SENTENÇA DO JUÍZO DA TRIGÉSIMA NOVA VF/RJ E ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO/RJ, EXPEDIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA 2002.51.01.025650-2, INPI-001361/03.
RPI 2010
14/07/2009