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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DETERMINADA A NULIDADE DO REGISTRO EM REFERÊNCIA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.51.01.507813-4 - INPI Nº 52400.001805/02
RPI 1965
02/09/2008