823
Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "CONSERV ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA", E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA". NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, FACE A INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL
RPI 1924
20/11/2007