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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, FACE A INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL.. COMO RETIFICAÇÃO DA DECISÃO PUBLICADA NA RPI 1924, DE 20/11/2007, TENDO EM VISTA A OMISSÃO DO TEOR DO DESPACHO.
RPI 1977
25/11/2008