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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTIGO OITAVO DO CUP C/C ARTIGO 65 ITENS 05, 12 E 17 DO CPI REG(S) 007122500 007571674, 814388299 E 814388302. *INT. PAULO C. OLIVEIRA & CIA
RPI 1424
07/04/1998