IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000242 (09/03/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária 37ª VF/RJ n.º 2004.51.01.528632-3 INPI n.º 52400.000209/2005-87. Apelação Cível provida pelo TRF - 2ª Região. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.
RPI 2744
08/08/2023