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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, COM FUNDAMENTO LEGAL NOS ARTIGOS 2º, LETRA D, DO CPI E 6º BIS, DA CUP.
RPI 1490
27/07/1999