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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSO ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDO PARA A PETIÇÃO RJ 007838, 04/03/96 (REGISTRO Nº 815.496.478) ARTIGO 124 INCISO XIX DA LPI E IMPROVIDO PARA PETIÇÃO 023048, DE 02/07/96.
RPI 1473
30/03/1999