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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET N 016781/RJ, DE 29/05/95: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ITEM 17 DO ART 65 DO CPI, REG(S) 004032381 E 03165086; PET N 023396/SP, DE 08/07/95: RECURSO CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO * INT VIEIRA DE MELLO, WERNECK ALVES ADVOGADOS S/C
RPI 1354
12/11/1996
