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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART 65 ITEM 17 DO CPI C/C ART 67 DO CPI 9REG. 003165086) * INT VIEIRA DE MELLO, WERNECK ALVES ADVOGADOS S/C
RPI 1362
07/01/1997
