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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA DECLARAR A ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ACOLHEU O REGISTRO EM REFERÊNCIA, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.009725-5/RS - A.O. Nº 2000.51.01.017872-5 E INPI Nº 003892/00
RPI 1956
01/07/2008