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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NILIDADE CONHECIDOS NO MÉRITO PROVIDO O REQUERIDO "EX-OFFÍCIO". NEGADO PROVIMENTO À PET. RJ 014273 DE 11/05/95. NULO O REGISTRO COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124 INCISO XIX DA LPI. (REG. 006942253).
RPI 1472
23/03/1999