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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
PET. (SP) 035787, DE 06/11/96, IMPROCEDENTE E PET. (RJ) 011520, DE 24/03/97, PROCEDENTE COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 124, INCISO V, DA LPI.
RPI 1492
10/08/1999