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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONHECIDOS. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO PARA O REQUERIDO ATRAVÉS DA PET. ( SP ) 005241, DE 1702/95 E PROVIDO O REQUERIDO PELA PET. ( SP ) 003564, DE 03/02/95. NULO O REGISTRO COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISO XIX DA LPI ( REG. 811218406 ).
RPI 1487
06/07/1999