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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
JULGADA IMPROCEDENTE A AçãO ORDINáRIA, SENDO MANTIDO EM GRAU DE RECURSO PELO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIãO/RJ, O ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO EM REFERêNCIA.
RPI 1776
18/01/2005