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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITENS 05 E 17 DO ART. 65 DO CPI E 8 DA CUP *REGS 006090966, 810986620 E 811238563 * INT. FRANCISCO & MINATTI S/C LTDA
RPI 1265
01/03/1995