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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET. RJ 003298, DE 27/01/92 ART. 65 ITEM17, DO CPI REGS. 002050200 E 002233444 PET. SP 003051 DE 23/01/92 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO *INT. MOMSEN, LEONARDOS
RPI 1248
01/11/1994