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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 8. DA CUP C/C ART. 160, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 64 DO CPI * INT AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO
RPI 1293
12/09/1995