260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANT. REGS. 720218691, 810716739, 006160450 *INT. AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO
RPI 1237
16/08/1994