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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
ANULADO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, BEM COMO ARQUIVADO O REFERIDO PEDIDO, EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, QUAL SEJA, (I) ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INPI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA AVAPHOTO EM FAVOR DA AUTORA, EM RAZÃO DA COLIDÊNCIA COM O NOME COMERCIAL DA 3ª RÉ, CONDENANDO A AUTARQUIA A PROCEDER AO REGISTRO DA REFERIDA MARCA EM FAVOR DA AUTORA, CONFORME O PEDIDO DE DEPÓSITO Nº 815058098, DE 23/08/89, E (II) CONDENAR O INPI A ANULAR OS REGI
RPI 2049
13/04/2010