260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(SP) 005021 DE 20/02/92 ITEM 5 DO ART65 DO CPI QUANTO A PET (RJ)007452 DE 28/02/92 NEGADO PROVIMENTO *INT. R. CAGGIANO & CIA LTDA
RPI 1224
17/05/1994