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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
PET(SP)002372 DE 23/01/92 ITEM 5 DO ART. 65 CPI QUANTO A PET(RJ)000866 DE 10/01/92 NEGADO PROVIMENTO *INT. R. CAGGIANO & CIA LTDA S/C
RPI 1224
17/05/1994