260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART 65 DO CPI (REG(S) 002222221,006642977,814628826,814628834 810957450 E 812698975 *INT. MARIA APARECIDA P. GONCALVES
RPI 1202
14/12/1993