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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PETICOES RJ 017948,DE 21/06/91 E SP 020042, DE 08/07/91 ITEM 17 DO ARTIGO 65 CPI REGISTROS 006772374 E 814814352 *INT. ANTONIO JOSE D'ALMEIDA CABRAL
RPI 1236
09/08/1994