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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO POR MOINHO TLÂNTICO S/A, E NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA CIA CAMPINEIRA DE ALIMENTOS. DECLARO NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG. 814210481
RPI 2105
10/05/2011