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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG(S) 813040337, 814439640, 006761437 E 810526867 *INT. FRANCISCO & MINATTI S/C LTDA
RPI 1378
29/04/1997