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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
1-PET.(RJ) 042888 DE 19/10/90 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO 2-PET(RJ) 043057 DE 22/10/90 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIDO R PEDIDO DE REGISTRO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO(CONTINUA). (CONTINUA) 64 DO LPI C/C ARTIGO 160 INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. *INT. REMARCA
RPI 1433
09/06/1998