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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
1-PET.(RJ) 042885 DE 19/10/90 RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO. 2-PET(RJ) 043058 DE 22/10/90 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIDO O RECIBO DE REGISTRO COM FUNDAMENTO(CONTINUA). NOS ARTIGOS SEXTO BIS E 10 BIS DA LPI C/C ARTIGO SEGUNDO LETRA DE 65 ÍTEM 17 DOLPI REG(S) 812552423, 813937892, 813937914, 814471439, 814471447, 814471455 E 814471463. *INT. REMARCA.
RPI 1433
09/06/1998