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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANT. REG. NOS.006587852, 810065968 E 812603745 INT. TINOCO OCTAVIO & PEROCCO S/C LTDA.
RPI 1190
21/09/1993