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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO POR DECISÃO DO MM. JUÍZO DA DÉCIMA OITAVA VF/RJ QUE, POR SENTENÇA, HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU A AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO III, DO CPC.AÇÃO ORDINÁRIA DÉCIMA OITAVA VF/RJ, PROCESSO Nº 95.0016005-6, RELATIVA AO PROCESSO INPI Nº 000199/96.
RPI 1622
05/02/2002