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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI * REG. 007056451, EM RETIFICAÇÃO DA PU- BLICAÇÃO NA RPI 1188, DE 08/09/93, TENDO EM VISTA OMISSÃO DA NORMA LEGAL APLICADA * INT. CUSTODIO DE ALMEIDA & CIA.
RPI 1203
21/12/1993