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Registro EXTINTO, com base na norma legal indicada.
ITEM 02 DO ART. 93 DO CPI. PET (RJ) 22619 DE 06/09/94. RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO OCORRIDA NA RPI 1259 DE 17/01/95, TENDO EM VISTA A INCORREÇÃO NO COMPLEMENTO DO DESPACHO. *INT. CUSTÓDIO DE ALMEIDA
RPI 1277
23/05/1995