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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI REG. 002454661E 004507576. PET. 027549 DE 28/05/90 E PET. 028002 DE 29/05/90.*INT. ANTONIO DEPÁDUA MELLO.
RPI 1167
13/04/1993