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Pedido de Registro "SUB JUDICE". NOTIFICACAO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, observando o disposto no complemento.
POR DECISÃO JUCICIAL MANTIDA A DECISÃO DESTE INSTITUTO QUE EM GRAU DE RECURSO MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO AÇÃO ORDINÁRIA DÉCIMA SÉTIMA VF (RJ) *INT. MOMSEN LEONARDOS
RPI 1173
25/05/1993