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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 65 DO CPI 17 DO ART. ANTERIORIDADE REGISTRO N. 006823033 INT. JOSE ANTONIO DE SOUZA CAPPELLINI ART. 65 ITEM 17 DO CPI ANTERIORIDADE REGISTRO N. 800352386 INT. JOSE ANTONIO DE SOUZA CAPPELLINI
RPI 1081
20/08/1991