IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240179084 (16/04/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: TIAO BOMBISTA MANUTENCAO DE AUTOMOTORES DIESEL LTDA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de solicitação de andamento do processo de caducidade não conhecida por falta de previsão legal. ?Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;?.
RPI 2897
14/07/2026
