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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI. ANTERIORIDADEREG. N. 006474950. *INT. PROCON - CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.
RPI 1000
02/01/1990