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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDO O ATO ADMINISTRATIVO DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, FACE À DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA, PELA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RPI 1550
19/09/2000