FOR THE CURIOUS

IPAS781

Deferimento parcial de designação

[1] Alterada a especificação com a exclusão do item "snus [tabaco úmido em pó sueco]" (NCL 34). O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com esses produtos (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. [2] Os itens "dispositivos de vaporização oral para fumantes; cigarreiras recarregáveis eletrônicas" (NCL 34) podem ser utilizados com dispositivos eletrônicos para fumar, mesmo que não necessariamente. Deste modo, promovida alteração de ofício para "dispositivos de vaporização oral para fumantes [exceto para uso com dispositivos eletrônicos para fumar]; cigarreiras recarregáveis eletrônicas [exceto para uso com dispositivos eletrônicos para fumar]".

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Esclareça a licitude de "dispositivos de vaporização oral para fumantes; cigarreiras recarregáveis eletrônicas? (NCL 34), tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA ? RDC nº 855, de 23 de abril de 2024, a qual proíbe a comercialização de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de quaisquer acessórios, peças, parte e refis destinados ao uso com/em dispositivos eletrônicos para fumar. Esclareça também a licitude de ?snus [tabaco úmido em pó sueco]" (NCL 34), pois há fundadas razões de dúvida quanto à licitude do produto. Caso estes produtos sejam ilícitos, substitua-os por produtos lícitos correspondentes da respectiva classe ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. O cumprimento de exigência deverá observar o disposto na seção 5.4.6 do Manual de Marcas.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240478222 (17/09/2024) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: PHILIP MORRIS PRODUCTS S.A. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Nomeado procurador Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.