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IPAS781

Deferimento parcial de designação

Detalhes do despacho: Em relação à classe NCL(12) 41, conclui-se que requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI), tendo em vista que não foi comprovada a licitude da atividade ?Serviços de cassino online? e a especificação apresentada no cumprimento de exigência amplia o escopo de proteção originalmente requerido. Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Tendo em vista o disposto no item ?5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos", do Manual de Marcas do INPI, esclareça a licitude do item ?Serviços de cassino online?, na classe 41, ou substitua por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, sem expandir o escopo de proteção originalmente requerido. O Manual de Marcas pode ser consultado no seguinte endereço: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)