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IPAS781

Deferimento parcial de designação

Detalhes do despacho: Retirado da especificação da NCL(12)28 o item "máquinas de entretenimento eletrônicas acionadas por moedas com a possibilidade de ganhos" por se tratar de atividade ilícita no Brasil.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850250681090 (01/12/2025) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: DRUSTVO ZA TRGOVIJA I USLUGI EVRO GEJMS TEHNOLODZI DOOEL SKOPJE Procurador: MSANTOS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA- EPP- Detalhes do despacho:Nomeado procurador MSANTOS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA- EPP- com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Tendo em vista o(s) registro(s) de marca em vigor nº(s) 501842209 e 501841771, pertencentes à ?Euro Games Technology Ltd.?, e a detecção de semelhanças entre o(s) sinal(is) citado(s) e o sinal da requerente do presente pedido, entende-se que pode se tratar da mesma empresa ou empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A fim de evitar o indeferimento do seu pedido, caso se trate da mesma empresa, proceda à alteração do nome do titular e/ou endereço, de forma que tanto o pedido como o direito anterior possuam dados de titularidade idênticos. Em caso de grupo empresarial, apresente declaração conjunta das empresas envolvidas (modelo de declaração disponível no Manual de Marcas), sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios. A declaração deve ser incluída em cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente dos direitos de marca adquiridos anteriormente. Ressaltamos que não é válida a alegação de que ambas as empresas têm pessoas físicas em comum como sócias.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços nas classes NCL(12)9, 28 e 41 voltados para as atividades de jogos de azar, caça-níqueis, bingo e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados. Preste esclarecimentos também em relação ao item ?loterias?, adequando-o conforme descrito no Manual de Marcas, seção 5.4.6. Alternativamente, é possível retirar tal item da especificação de produtos e serviços.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)