Flutter

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260261568 (29/05/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FLUTTER ENTERTAINMENT PLC Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Recurso contra o deferimento parcial, apenas para as classes NCL(12) 09 e 42.

IPAS781

Deferimento parcial de designação

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI. As anterioridades impeditivas identificadas na busca realizada em cada classe do pedido são as seguintes: NCL(12-0)9: Processo 915284626 (FLUTTER) e NCL(12-0)42: Processo 915284626 (FLUTTER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Observadas as razões contidas na petição de cumprimento de exigência, notadamente a carta de consentimento celebrada entre a requerente do pedido e ?Google LLC?.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude da ressalva ?tudo o que foi mencionado fornecido exclusivamente em conexão com áreas de jogos de azar e apostas, cassinos, jogos, jogos sociais e entretenimento? na classe 9, da ressalva ? todos os serviços mencionados somente com relação a apostas e jogos.? na classe 36, dos itens ?Serviços de apostas; serviços de jogos de azar; provimento de instalações de cassino (jogos de azar); serviços de cassino; serviços de apostas; serviços de informações sobre apostas; apostas em cavalos; serviços de apostas; serviços de jogos de pôquer; corridas de cavalos; publicação eletrônica de informações nas áreas de jogos de azar e apostas, cassinos, jogos, jogos sociais e entretenimento? na classe 41 e ?Plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS) nas áreas de jogos de azar e apostas, cassinos, jogos, jogos sociais e entretenimento; oncepção [elaboração] e desenvolvimento de hardware e software de realidade aumentada, realidade mista e realidade virtual nas áreas de jogos de azar e apostas, cassinos, jogos, jogos sociais e entretenimento; hospedagem de conteúdo de realidade virtual e realidade aumentada na internet nas áreas de jogos de azar e apostas, cassinos, jogos, jogos sociais e entretenimento? na classe 42. Os referidos itens podem ser substituídos por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, desde que não ampliem o escopo de proteção inicial, ou devem ser excluídos do pedido. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Além disso, destaca-se que os itens realização de loterias; serviços de loteria;? na classe 41 devem conter a ressalva ?[venda de bilhetes de loteria]?.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)