TEREA PROVINCIAL

IPAS781

Deferimento parcial de designação

Detalhes do despacho: Foi alterada a especificação na classe 34 com exclusão de itens conforme cumprimento de exigência, no entanto de ofício foi indeferido o item "dispositivos de vaporização oral para fumantes, produtos de tabaco e substitutos do tabaco" ("oral vaporising devices for smokers, tobacco products and tobacco substitutes;") da classe 34, aplicando o §1º do art. 128 da LPI. Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre o item ?cigarros eletrônicos? e todos os seus acessórios e produtos relacionados, visto que sua comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil desde a edição, pela Anvisa, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. Alternativamente, é possível substituir os referidos itens por outros compatíveis com a classe e aceitáveis pela lei nacional ou excluí-los.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240221905 (08/05/2024) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: PHILIP MORRIS PRODUCTS S.A. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Nomeado procurador Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.