IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre o item de especificação ?snus [tabaco úmido em pó sueco]? visto que sua comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil visto não serem regulamentados no país. Preste esclarecimentos também quanto ao item ?dispositivos de vaporização oral para fumantes;? um vez que esses dispositivos podem ser ?cigarros eletrônicos? ou similares, os quais são proibidos pela legislação brasileira. Alternativamente é possível substituí-los por itens compatíveis com a classe e aceitáveis pela lei nacional ou ainda, excluí-los.
RPI 2871
13/01/2026