Marlboro PM

IPAS770

Concessão de registro em designação

IPAS782

Notificação de prazo para pagamento da segunda parte da retribuição relativa a designação

IPAS781

Deferimento parcial de designação

Detalhes do despacho: Respondida a exigência, ainda que não cumprida/contestada sua formulação, dá-se prosseguimento ao exame, conforme determina o art. 159, §2º da LPI. De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, se o cumprimento de exigência solicita a manutenção dos itens ilícitos, o exame do pedido prossegue com a retirada desses itens, em face da legislação brasileira e do disposto no §1º do art. 128 da LPI. Desta forma, foram excluídos da especificação os seguintes produtos: cigarros eletrônicos; dispositivos eletrônicos e suas peças para fins de aquecer cigarros ou tabaco para liberar aerossol contendo nicotina para inalação; soluções de nicotina líquida para cigarros eletrônicos.

IPAS772

Exigência de mérito em designação

Detalhes do despacho: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de "cigarros eletrônicos", "dispositivos eletrônicos e suas peças para fins de aquecer cigarros ou tabaco para liberar aerossol contendo nicotina para inalação" e "soluções de nicotina líquida para cigarros eletrônicos", tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA ? RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, a qual proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. Caso estes produtos sejam ilícitos, substitua-os por produtos correspondentes da respectiva classe ou retire-os da especificação. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.

IPAS756

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850220118486 (22/03/2022) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: PHILIP MORRIS BRANDS SÀRL Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Nomeado procurador Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.