ENERCOOP

IPAS349

Deferimento parcial da petição

Protocolo: 850230507350 (19/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA SUSTENTAVEL BRASIL Procurador: MÁRIO DE ALMEIDA E ANTONINI PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO; SERVIÇOS DE PURIFICAÇÃO DE EFLUENTES; SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA SUSTENTAVEL BRASIL, em petição protocolada em 19/10/2023. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou notas fiscais que comprovam o uso efetivo da marca, porém, APENAS referente ao serviço ?SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA?. Conforme estabelecido no Manual de Marcas, mais precisamente no item 6.5.4, referente à investigação e comprovação do uso efetivo da marca, para que as provas sejam aceitas como documentos comprobatórios em um processo de caducidade, elas devem cumprir os seguintes requisitos obrigatórios: ?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; ?Estar datadas dentro do período de investigação; ?Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e ?Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações relevantes a serem consideradas são as seguintes: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores.?. De acordo com o Manual de Marcas, item 6.5.10 ?Despachos aplicáveis?, subitem ?Caducidade parcial?: ?No caso de caducidade parcial, quando não se comprova o uso da marca no período investigado ou não se justifica o desuso do sinal para parte dos produtos ou serviços assinalados, declara-se a caducidade somente para aqueles itens da especificação, mantendo-se vigente o registro para os demais.? PELO EXPOSTO, SOMOS PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO DE CADUCIDADE. Em tempo, é altamente recomendável a leitura da nova versão do Manual de Marcas que aborda a Investigação e Comprovação do Uso Efetivo da Marca - seção 6.5.4.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230507350 (19/10/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA SUSTENTAVEL BRASIL Procurador: MÁRIO DE ALMEIDA E ANTONINI PROPRIEDADE INTELECTUAL

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800230321039 (21/08/2023) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): ENERCOOP LTDA Procurador: AG MOREIRA MARCAS E PATENTES LTDA

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800130199761 (02/10/2013) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular: ENERCOOP LTDA Procurador: Aguinaldo Moreira

403

COMUNICAÇÃO DE CONCESSÃO DO REGISTRO DESDOBRADO, fixando-se a data desta RPI para o início de sua vigência. O certificado de registro estará à disposição do Titular na recepção do INPI, após (sessenta) dias a contar desta data. Poderá, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representação do INPI/MDIC.

NÃO PERTENCIAM À CL.NAC. 37.35/41: - ALUGUEL DE EQUIP. E MÁQUINAS - 40.20; -DESINFECÇÃO, DESRATIZAÇÃO, LIMPEZA DE INTERIORES/RUAS - 37.54; MANUT. DE MÁQUINAS - 37.42/44; - TRANSFORM. DE LIXO - 37.56; PLANEJAMENTO DE INST. ELÉTRICAS - 37.05. FORAM RETIRADOS DA ESPECIF. "SERVIÇOS TÉCNICOS OU GERENCIAIS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE..." E "CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO..." POR SEREM GENÉRICOS PARA FINS DE CLASS. INTERN.. ALGUNS SERVIÇOS FORAM TRANSFERIDOS PARA OUTRAS CLASSES P/MELHOR ADEQUAÇÃO.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

REAPRESENTE A ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A CLASSE NACIONAL/CÓDIGOS DE SERVIÇOS REIVINDICADOS À ÉPOCA DO DEPÓSITO, CLASSE 37.35/41, ASSIM COMO DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE.

353

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art.122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente especifique o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S), a serem protegidos pela marca, comprovando, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À(S) PROTEÇÃO(ÕES) DECENAL(AIS) E À(S) EXPEDIÇÃO(ÕES) DE CERTIFICADO(S), no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A(s) retribuição(ões) poderá(ão) ainda ser(em) recolhidas e comprovadas, conforme o disposto no parágrafo único do Art.162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO(S) PEDIDO(S).

EXCLUÍDO O SUBITEM 51 DA CLASSE 37.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.